Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0011108-42.2016.5.03.0071

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/10/2022
Data de publicação: 24/10/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 0011108-42.2016.5.03.0071, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 18/10/2022, p. 24/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A orientação expressa que resultou do julgamento do Tema 725 e, após, do Tema 383 pelo STF é de que não há mais como reconhecer os direitos próprios dos empregados da tomadora, nem equiparação salarial, ainda que sob o argumento de isonomia ou não discriminação. Precedentes do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011108-42.2016.5.03.0071. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0000267-95.2019.5.08.0118

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/10/2022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para afastar a aplicação das normas legais e convencionais refe…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0101912-63.2017.5.01.0043

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/09/2022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores di…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011082-35.2016.5.03.0074

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 31/05/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - O acórdão regional está conforme a jurisprudência do E. STF, que proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e reconheceu a ausência de relação de emprego entre a em…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista 0010429-53.2014.5.18.0052

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 21/08/2025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual “ a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000672-15.2017.5.06.0262

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/04/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. 1. Constou expressamente do acórdão que apreciou os primeiros embargos que o cenário fático reproduzido no acórdão a quo não permitia inferir qualquer fraude na terceirização. Além disso, a orientação expr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas