Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0018089-09.2017.5.16.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme precedente da SBDI-1 do TST (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067), em sua composição plena, diante do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista quando a parte não transcreve o trecho do recurso de embargos de declaração em que, de forma inequívoca, o Tribunal Regional é provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, além do trecho do próprio acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. A parte apenas transcreveu a ementa do acórdão que julgou os embargos declaratórios, impossibilitando a análise da preliminar. Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Tendo a Corte de origem registrado que a autora não trouxe prova aos autos que comprovasse que deixou de receber a gratificação que pretende incorporar, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento probatório, óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0018089-09.2017.5.16.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)