Embargos de Declaração 0021027-81.2016.5.04.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO . Caso em que são providos os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, para, suprindo omissão, consignar ser indevida a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Isso porque, no caso dos autos, não está demonstrada cabalmente a intenção dolosa da reclamada de procrastinar indevidamente o feito com a interposição do Agravo Interno, mas o exercício do direito à ampla defesa. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021027-81.2016.5.04.0021. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)