Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001204-80.2017.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que a contratação temporária do reclamante ocorreu durante o período em que houve acréscimo de serviços, tendo respeitado o prazo máximo de três meses, não restando comprovados vícios na contratação. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, o acórdão regional não viola o art. 9º, III, da Lei nº 6.019/74. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001204-80.2017.5.12.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)