Agravo Interno 0022796-17.2021.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do impetrante. Com efeito, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em sede de tutela de urgência, em que deferido o pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação recebida pelo trabalhador por mais de dez anos, cujo decênio, prima facie, foi implementado antes da vigência da nova redação do art. 468, §2º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, o entendimento firmado pela decisão agravada está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST. Precedente específico da SDI-2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022796-17.2021.5.04.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)