Agravo Interno 0021374-07.2021.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto à decisão monocrática do Relator, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão regional a qual concedeu a segurança pleiteada pela reclamante do feito matriz para, em síntese, deferir o restabelecimento do pagamento da gratificação de função suprimida pelo banco reclamado. 2. Não comporta reforma a decisão monocrática. In casu, observa-se que a parte reclamante exerceu função de confiança, recebendo gratificação de função por mais de 10 anos, sendo que o respectivo período foi implementado antes da vigência da nova redação do art. 468, §2º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. Portanto, o entendimento firmado pela decisão agravada está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST. Precedente específico da SDI-2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021374-07.2021.5.04.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)