Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000733-19.2017.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.465/15 E 13.467/17 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No período anterior à vigência da Lei 13.467/17 incide o disposto no item III da Súmula 437 do TST, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão total do intervalo intrajornada possui natureza jurídica salarial - sendo devida a produção dos respectivos reflexos nas demais parcelas salariais. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000733-19.2017.5.02.0083. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)