Agravo 0010194-25.2017.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No período anterior à vigência da Lei 13.467/17 incide o disposto no item III da Súmula 437 do TST, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão total do intervalo intrajornada possui natureza jurídica salarial - sendo devida a produção dos respectivos reflexos nas demais parcelas salariais. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação de horário. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010194-25.2017.5.15.0130. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)