Agravo em Recurso de Revista 0000241-09.2020.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema em análise (responsabilidade subsidiária), a aplicação da Súmula nº 126 do TST impede o processamento do recurso de revista, notadamente porque o quadro fático delimitado no acórdão regional é o de que não ficou comprovada ingerência da contratante sobre o processo produtivo da empresa contratada, bem como exclusividade no desenvolvimento da atividade, o que caracteriza o contrato de facção, impossibilitando a responsabilidade subsidiária. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000241-09.2020.5.21.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)