Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000256-75.2020.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema em análise (responsabilidade subsidiária), a aplicação da Súmula nº 126 do TST impede o processamento do recurso de revista, notadamente porque o quadro fático delimitado no acórdão regional é o de que ficou comprovada ingerência da contratante sobre o processo produtivo da empresa contratada, bem como exclusividade no desenvolvimento da atividade, o que descaracterizou o contrato de facção. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000256-75.2020.5.21.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)