Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000402-82.2015.5.09.0195

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPEL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. A Subseção I Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017 , no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição de todos os fundamentos da decisão recorrida e nem das razões dos embargos de declaração apostos pela ré que consubstanciariam o prequestionamento quanto à negativa. Logo, no tema, o recurso não ultrapassa os óbices do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS). AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, ainda que por fundamentos diversos. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DESLIGADOS HÁ MAIS DE 2 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Assim, não tendo a parte recorrente interposto os necessários declaratórios quanto à omissão na análise dos temas em epígrafe, encontra-se precluso o debate. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DA COPEL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A pretensão relacionada à natureza jurídica de parcela não prescreve, porquanto declaratória, prescrevendo apenas a pretensão condenatória correspondente aos reflexos dessa parcela salarial. Em 2013, a matéria foi apreciada pela SBDI-1, em sua composição plena, na qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual quando a parcela continua sendo paga, pois não há supressão dela, e sim descumprimento do pactuado, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 294 do TST. A decisão recorrida, ao entender pela prescrição parcial, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse caso, não se vislumbra a contrariedade às Súmulas 294 do TST. A divergência jurisprudencial encontra-se superada em face do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o preconizado na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte preconiza: " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". No caso, o Regional consignou que os substituídos já recebiam o auxílio-alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e da pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à aludida verba . Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Assim, não se vislumbra a violação do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. Incide a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação em sua petição recursal do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000402-82.2015.5.09.0195. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)