Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000692-49.2018.5.07.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, decidiu que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão que os analisou. Atualmente, a questão encontra-se prevista no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO. De plano, o tema em epígrafe trazido nas razões do agravo do reclamado é completamente estranho aos autos. A prescrição analisada na decisão monocrática diz respeito aos depósitos de FGTS referentes aos reflexos da incorporação do auxílio-alimentação ao salário. Também não se discute nestes autos a incorporação da parcela anuênios. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, segundo o qual a alteração da natureza jurídica por norma coletiva ou pela adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000692-49.2018.5.07.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)