Embargos de Declaração 0001606-27.2014.5.03.0111

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). PRECLUSÃO ACERCA DA DISCUSSÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001606-27.2014.5.03.0111. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)