Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001509-11.2017.5.07.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . As teses recursais, no sentido de que deve ser aplicada a prescrição total ao pedido reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e consequente integração ao salário; bem como de que a parcela possui natureza indenizatória, diante da previsão em acordos coletivos, e de que não há integração de tal verba na remuneração do autor, diante da adesão da ré ao PAT e de norma coletiva posteriores à sua admissão; e, ainda, de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal às diferenças de FGTS devidas, diante de eventual declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001509-11.2017.5.07.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)