Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras 0004701-08.2022.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº CSJT-AvOb-9604-33.2018.5.90.0000, QUE DELIBEROU SOBRE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE PETRÓPOLIS - RJ. Trata-se de Monitoramento do cumprimento, pelo TRT da 1ª Região, do acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-AvOb-9604-33.2018.5.90.0000, que autorizou a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ. Após análise detida da documentação e informações apresentadas pelo TRT1, o Núcleo de Governança das Contratações da Secretaria Geral do CSJT concluiu que " ... o Tribunal Regional adotou as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas nos autos do Processo CSJT-AvOb-9604-33.2018.5.90.0000", ao tempo em que apresentou a seguinte proposta de encaminhamento: "... Em face do exposto, propõe-se ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho: 4.1. considerar cumpridas as determinações 2, 4, 5 e 6 pelo TRT da 1ª Região, constantes do acórdão relativo ao Processo CSJT-Avob-9604-33.2018.5.90.0000; 4.2. considerar não aplicável a determinação 3, constante do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb-9604- 33.2018.5.90.0000; 4.3. considerar não cumprida a determinação 1, constante do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb-9604- 33.2018.5.90.0000; 4.4. para futuras obras, efetive a gestão baseada em riscos, visando abster-se da inscrição de recursos em restos a pagar, considerando os limites impostos à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.º 95/2016; 4.5. arquivar o presente processo". Diante do exposto, homologa-se o Relatório de Monitoramento apresentado pelo Núcleo de Governança das Contratações da Secretaria Geral do CSJT, nos termos apresentados, sem ressalvas. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0004701-08.2022.5.90.0000. Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO. Data de julgamento: 21/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)