Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001834-10.2014.5.09.0022

Relator(a): Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 19/10/2022
Data de publicação: 28/10/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001834-10.2014.5.09.0022, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 7ª Turma, j. 19/10/2022, p. 28/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15 E DA IN 40/TST, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DA EXORDIAL - JORNADA DE TRABALHO - GERENTE. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS - VIAGEM. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. VALE REFEIÇÃO - SÁBADOS E DOMINGOS. ASSÉDIO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001834-10.2014.5.09.0022. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . Quanto ao tema em referência, o recurso de revista teve seu seguimento denegado ao fundamento de óbice do art. 896, § …

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o col. Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, registra que não havia vícios a serem sanados no julgado quanto ao indeferimento de horas extras em decorrência do exercício do cargo de confiança. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o ar…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DANOS MORAIS - VALOR.…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE. ACORDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3) HORAS DE SOBREAVISO. 4) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 5) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 6) PAGAMENTO DE COMISSÕES. 7) MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMEN…

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