Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000933-86.2014.5.02.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . Quanto ao tema em referência, o recurso de revista teve seu seguimento denegado ao fundamento de óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALSO TESTEMUNHO. JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000933-86.2014.5.02.0038. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)