Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010908-18.2021.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Foi registrado pelo TRT que "a reclamada manejou embargos de declaração com único intuito de manifestar o seu inconformismo com o desate dado à controvérsia, pretendendo, na verdade, a reforma do julgado, utilizando-se, contudo, de via inadequada, protelando, injustificadamente, o feito". 2. Dessa forma , a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC efetivamente não ofendeu o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010908-18.2021.5.15.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)