Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000998-12.2019.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Quanto à pretensão de pagamento de diferenças de comissões , assentou-se na decisão agravada que o acórdão recorrido solucionou o tema mediante o exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 2. No tocante aos honorários advocatícios, consignou-se que o reclamante não cumpriu o requisito do prequestionamento disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pelo autor. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000998-12.2019.5.09.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)