Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021668-69.2017.5.04.0333

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/08/2022
Data de publicação: 02/09/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021668-69.2017.5.04.0333, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 24/08/2022, p. 02/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO . A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 275, II, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021668-69.2017.5.04.0333. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)

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