Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000987-65.2015.5.10.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022, do CPC e 897-A, da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a alegada omissão, não havendo como contestar o caráter meramente infringente da medida processual intentada. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000987-65.2015.5.10.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)