Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021067-83.2016.5.04.0661

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO À TRANSPORTE COLETIVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Sobre o tema "Responsabilidade civil objetiva. Assalto a ônibus coletivo" , ao assentar que , " por exercer atividade de risco que expõe o trabalhador à violência urbana, a empresa dever arcar pelo abalo moral vivenciado em virtude dos assaltos sofridos " , a Corte Regional decidiu em conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a atividade exercida em transporte coletivo urbano, como é o caso do reclamante, enquadra-se como atividade de risco, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021067-83.2016.5.04.0661. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)