Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010184-56.2018.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 25, I, do TST. O reclamante deixou de recolher as custas complementares arbitradas em razão da inversão do ônus da sucumbência, motivo pelo qual deserto o recurso de revista, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010184-56.2018.5.03.0137. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)