Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020092-09.2019.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, §1º, IV, CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Trata-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo , no qual, o Tribunal Regional , ao julgar o recurso ordinário da reclamada, consignou expressamente na Certidão de Julgamento que "No restante recursal, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT " (fl.487). Assim, diante do permissivo legal, a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020092-09.2019.5.04.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)