Agravo 0000971-29.2012.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE NEXO CAUSAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT, ao analisar o nexo causal entre a enfermidade sofrida pelo reclamante e sua atividade laboral, concluiu que " a prova técnica produzida é no sentido de que a lesão descrita no exame de audiometria de fis. 23 é totalmente incompatível com a perda auditiva decorrente de ruído. Ou seja: a patologia auditiva que acomete o autor não pode ter sido causada pela exposição a ruído em seu ambiente de trabalho ". Desta feita, diferentemente do que alega a parte reclamante, o pleito recursal de reconhecimento da natureza ocupacional da enfermidade não demanda mero reenquadramento jurídico dos fatos, uma vez para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Regional, seria necessário o reexame fático probatório, para se aferir se a perda auditiva que acomete o trabalhador foi causada por exposição a ruído. Óbice da Súmula nº 126 do TST, 3 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000971-29.2012.5.01.0028. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)