Embargos de Declaração 0001459-29.2012.5.01.0207

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Houve expressa manifestação no acórdão que analisou o agravo, sobre o art. 7º, XXVI, da CF, sobre a norma coletiva e sobre a suspensão dos autos. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001459-29.2012.5.01.0207. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)