Recurso de Revista com Agravo 0000266-67.2016.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. NORMA INTERNA 302-25-12. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "NORMA INTERNA 302-25-12. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO" para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento. 2 - Ficou expressamente registrado no acórdão embargado que " No caso concreto, o TRT reconheceu o direito às promoções por merecimento, por entender que a reclamada não comprovou que realizou a avaliação de desempenho do reclamante. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo". 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000266-67.2016.5.05.0161. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)