Recurso de Revista 0010617-32.2018.5.03.0114

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. VALOR LIMITADO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Considerando que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria entendimento prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-I, no sentido de que a multa prevista em norma coletiva possui natureza de cláusula penal e, portanto, seu montante deve limitar-se ao valor da obrigação principal, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Por ocasião do julgamento do E-ARR-12481.66.2014.5.14.0041(Relator Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 12/11/2018, data da publicação no DEJT: 30/11/2018), a colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca da natureza jurídica da multa normativa, entendendo que a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal, devendo obedecer, portanto, o que determina o artigo 412 do Código Civil, no sentido de que " O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal ". Nesse sentido dispõe o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-I deste Tribunal Superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010617-32.2018.5.03.0114. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)