Agravo 0000237-57.2015.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REDUÇÃO SALARIAL. O TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais sob o entendimento de que a autora aderiu ao novo plano de funções do banco reclamado e não provou que teria sido coagida a assinar o termo de opção. Contudo, conforme o entendimento da SDI-1 desta Corte, em relação ao novo plano de funções do Banco do Brasil implementado em 2013, no qual se procedeu à adequação da jornada de trabalho de oito para seis horas, o ajuste salarial promovido pelo reclamado importou ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, não havendo falar, no caso, em incidência da Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000237-57.2015.5.10.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)