Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010761-94.2013.5.01.0224

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. OJ 382/SBDI-I/TST. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da matéria debatida pela parte em recurso, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Emerge, portanto, o óbice constante da Súmula 297/TST ao conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010761-94.2013.5.01.0224. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)