Embargos de Declaração 0007821-81.2021.5.15.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES CONSISTENTES EM DECISÕES QUE REJEITAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO E INADMITE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, os argumentos do impetrante não subsistem, na medida em que evidenciado na decisão embargada que o mandado de segurança foi apresentado desacompanhado dos atos reputados ilegais, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007821-81.2021.5.15.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)