Embargos de Declaração 0080143-58.2020.5.07.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, restou evidenciada a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em decorrência da natureza de empresária individual que se revestia a impetrante à época. Ademais, sob a perspectiva da jurisprudência desta Subseção , com esteio nas regras previstas no CPC de 2015, constou expressamente da decisão embargada a conclusão no sentido da legalidade da penhora realizada nos autos originários. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080143-58.2020.5.07.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)