Embargos de Declaração 0007543-80.2021.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 06/12/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, sob a perspectiva da jurisprudência desta Subseção, com esteio nas regras previstas no CPC de 201…