Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101901-95.2017.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 818, 832 da CLT, 269, IV do CPC, 371, 373, I e 374 do CPC, 189 do CC, contrariedade à Súmula 294 do TST e divergência jurisprudencial) Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, pois a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna e, posteriormente, passaram a ter previsão em norma coletiva, revela-se inaplicável a Súmula/TST nº 294 na hipótese de eventual supressão da parcela. (Precedentes). Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não há que se falar em contrariedade a verbete sumular ou em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da CF, 613, II, IV, 614, § 3º da CLT, 329, 490 e 492 do CPC, contrariedade à Súmula 277 do TST e divergência jurisprudencial) Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, pois o fato de, posteriormente, a norma coletiva ter deixado de prever a concessão do benefício não afeta o direito do reclamante, tendo em vista que o direito ao anuênio já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do autor por norma interna do Banco, sendo nula a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se, desse modo, que a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101901-95.2017.5.01.0055. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)