Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000023-81.2016.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL . O exame dos autos revela que, nas razões do recurso de revista, o ora agravante não indicou, na preliminar de nulidade, a violação a nenhum dos dispositivos relacionados na Súmula 459/TST. Efetivamente, no recurso de revista, não há sequer menção às normas referidas no verbete desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, pois o TRT, tomando por base o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não há nexo de causalidade entre a enfermidade do reclamante e suas atividades laborais. Dessa forma, só seria possível acolher a versão do recorrente acerca da existência de nexo de causalidade, mediante o revolvimento do acervo probatório, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126 desta Corte. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000023-81.2016.5.02.0067. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)