Agravo de Instrumento 0012300-25.2008.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. EMPRESA ESTATAL. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012300-25.2008.5.01.0013. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)