Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005700-96.2007.5.01.0053

Relator(a): Lelio Bentes Correa
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 13/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005700-96.2007.5.01.0053, Rel. Lelio Bentes Correa, 6ª Turma, j. 11/11/2020, p. 13/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA. CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSITICA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL . INAPLICABILIDADE. Esta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, razão por que inaplicável a elas o artigo 1º-F da Lei n . º 9.494/97. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0005700-96.2007.5.01.0053. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)

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