Agravo de Instrumento 0020245-63.2015.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COMPATÍVEL COM HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 27/12/2013. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação em horas in itinere , quando ausente prova de transporte público regular compatível com o horário de trabalho. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020245-63.2015.5.04.0812. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)