Recurso de Revista 0010346-52.2020.5.15.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela prêmio assiduidade após o advento da Lei nº 13.467/17 determina o reconhecimento da transcendência jurídica, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, IV, da CLT, tendo em vista tratar de matéria nova no âmbito desta Corte. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de já receber a parcela com natureza salarial antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a regência expressa do parágrafo 2º ao artigo 457 da CLT, que exclui a natureza jurídica das parcelas pagas a título de prêmio. Correta, portanto, a decisão proferida pelo Regional ao entender que, na hipótese, a regra nova tem aplicação imediata ao contrato de trabalho, atingindo a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação a partir de sua vigência, resguardada, contudo, a situação anterior. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010346-52.2020.5.15.0006. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)