Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0079400-26.1992.5.02.0014

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 31/08/2022
Data de publicação: 06/09/2022

TST – Recurso de Revista 0079400-26.1992.5.02.0014, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 31/08/2022, p. 06/09/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1°-A, III, E §2° DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §2° da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0079400-26.1992.5.02.0014. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 00…

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