Embargos de Declaração 0001311-86.2017.5.09.0670

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Hipótese em que o reclamante, ao aderir ao PDV, ainda na vigência da norma coletiva que o instituiu, evidenciou a concordância com os termos previstos acerca da quitação ampla e geral de todas as parcelas decorrentes de seu contrato de trabalho. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001311-86.2017.5.09.0670. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)