Agravo de Instrumento 0000994-74.2017.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA . NÃO ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso dos autos, foi deferida a assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa física e, sob este fundamento, deixou a executada de garantir o juízo. Porém, é entendimento do c. TST que o benefício da justiça gratuita não dispensa a parte do recolhimento do depósito recursal, uma vez que este constitui garantia do Juízo e tem por finalidade garantir a execução da sentença com o pagamento da condenação. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000994-74.2017.5.09.0513. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)