Embargos de Declaração 0279300-81.2008.5.02.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO . Levando em consideração a constatação de erro material no tópico do provimento do recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e na parte dispositiva do acórdão, os embargos de declaração comportam acolhimento para emprestar efeito modificativo ao julgado. Assim, onde se lê licença-prêmio em ambos os campos do acórdão, é de se ler prêmio incentivo , permanecendo inalterado, no mérito, o sentido do provimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0279300-81.2008.5.02.0061. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)