Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000709-97.2014.5.09.0671

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento desta Corte é o de ser possível a apresentação de seguro garantia com prazo de vigência determinado. Porém, o recorrente deverá renovar ou substituir o seguro antes do seu vencimento, o que não ocorreu na hipótese e acarreta a deserção do apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000709-97.2014.5.09.0671. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)