Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024250-76.2018.5.24.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Uma vez que todos os pedidos foram rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte e ultrapassam o valor de 40 salários mínimos (R$ 308.435,47), constata-se a transcendência econômica. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. O exame da tese recursal, no sentido de que foi provada a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo de emprego, e não daqueles previstos na Lei nº 11.442/2007, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Os artigos 818 da CLT e 373 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Não provado o fato constitutivo do direito ao vínculo de emprego, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0024250-76.2018.5.24.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)