Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002298-40.2015.5.09.0041

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões do recurso de revista não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração e de seu julgamento. Desatendido o disposto no art. 896, incisos I e IV, do §1.º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST) . O Tribunal Regional indeferiu o pleito de horas extras do reclamante por concluir, mediante o exame do conjunto probatório trazido aos autos, que se revela possível aferir certo grau de fidúcia diferenciada do reclamante, no desempenho de suas atribuições como gerente de relacionamento, a ensejar o seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT. Com efeito, a Súmula 102, I, do TST preceitua que " a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Nesse sentido, para dissentir da decisão regional que considerou a existência de um certo grau de confiança nas funções exercidas pelo reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta instancia recursal, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 4 - MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST). Pelo que se extrai do acórdão regional, não houve análise da matéria relativa à pretendida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, e repercussão no cálculo das demais parcelas salariais. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST . Agravo de instrumento não provido. 5 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5 . º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 1 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA - PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.1. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a integração dos reflexos das horas extras na licença prêmio, adotando o entendimento de que, a licença-prêmio não guarda relação com a quantidade de horas trabalhadas, e que, por isso, são indevidos os reflexos. 1.2. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado e, por consequência, devem ser consideradas no cálculo da licença-prêmio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte decidiu que a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), os débitos judiciais trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002298-40.2015.5.09.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)