Agravo em Recurso de Embargos 0001413-51.2019.5.12.0025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA EG. TURMA. ARESTOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA PROLATORA DA DECISÃO EMBARGADA OU PAUTADOS EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 458 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001413-51.2019.5.12.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)