Agravo 0011666-20.2017.5.03.0090

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . HORAS IN ITINERE. HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO incompatíveis com os dos substituídos. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 14, DA CLT . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, fundada na aplicação da Súmula no 126 do TST. Esclarece-se, por oportuno, que o deferimento das horas in itinere não se deu em virtude de o transporte ser intermunicipal, mas pela incompatibilidade dos seus horários com os dos substituídos. Observa-se, ainda, que a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011666-20.2017.5.03.0090. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)