Agravo Interno 1000298-11.2019.5.02.0007
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 15/12/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEOPLASIA MALIGNA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL - DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A jurisprudência da C. SBDI-I orienta-se no sentido de que a neoplasia maligna atrai a incidência da Súmula nº 443 do Eg. TST, não sendo possív…