Agravo Interno 0002263-67.2014.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A ausência de transcrição ou a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatendem o requisito formal de admissibilidade dos incisos I a III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE 6 HORAS - SUPRESSÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 437, I, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002263-67.2014.5.02.0055. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)